Contorno jurídico da improbidade administrativa / José Armando da Costa
By: Costa, José Armando da.
Publisher: Brasília : Brasília Jurídica, 2002Edition: 2. ed.ISBN: 8574692107.Subject(s): Improbidade administrativa -- Legislação -- Brasil | Crime contra a administração pública -- Brasil | Enriquecimento ilícito -- BrasilOther classification: 341.3| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3 C837c (Browse shelf) | 0 | Available | 59408 | |
| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.3 C837c (Browse shelf) | 1 | Available | 59407 |
Inclui bilbiografia: p. [299]-303 e índice
Capítulo I. Introdução ao estudo da matéria. -- Capítulo II. Improbidade administrativa como delito disciplinar. -- Capítulo III. Aspectos gerais da improbidade administrativa como delito disciplinar. -- Capítulo IV. Proporcionalidade punitiva dos atos de improbidade administrativa. -- Capítulo V. Tipos delituais disciplinares que importam enriquecimento ilícito. -- Capítulo VI. Tipos delituais disciplinares que causam prejuízo ao erário. -- Capítulo VII. Tipos delituais disciplinares que atentam contra os princípios da administração pública. -- Capítulo VIII. Responsabilização disciplinar. -- Capítulo IX. Responsabilização penal. -- Capítulo X. Responsabilização civil. -- Capítulo XI. Prescrição dos atos de improbidade administrativa
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